Demissões em Massa

Demissões em massa exigem negociação prévia com sindicatos, mesmo sem necessidade de autorização, segundo decisão do STF.

As demissões em massa voltaram a ocupar o centro dos debates trabalhistas no Brasil diante do atual contexto econômico. Diversos setores da economia — como o varejo, a tecnologia, a indústria e até mesmo serviços financeiros — têm promovido reestruturações organizacionais, que frequentemente envolvem cortes de pessoal como forma de adequação à realidade financeira das empresas. Nesse cenário, entender o enquadramento jurídico dessas medidas torna-se essencial para prevenir litígios e garantir segurança jurídica.

Em um ambiente marcado por juros altos, desaquecimento do consumo, aumento do endividamento empresarial e dificuldades no acesso ao crédito, muitas empresas optam por rever sua estrutura de custos e operações. As demissões em massa acabam sendo uma das medidas adotadas em processos de contenção e reorganização.

O desafio, porém, está em como conduzir esses desligamentos sem desrespeitar os direitos dos trabalhadores e sem violar princípios fundamentais do direito do trabalho, especialmente no que tange à necessidade de diálogo com as entidades sindicais.

O art. 477-A da CLT, introduzido com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467 /2017), estabelece que as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.

O tema foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 999.435, com repercussão geral reconhecida (Tema 638). A tese fixada foi clara:

"A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a validade da dispensa em massa, não se confundindo com autorização prévia da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo."

Com essa decisão, o STF conferiu equilíbrio entre o poder diretivo do empregador e o dever de observância ao diálogo social. Em outras palavras: a empresa não precisa de autorização sindical para promover a dispensa coletiva, mas está obrigada a realizar negociação prévia com o sindicato representativo da categoria profissional.

O ponto central da decisão do STF foi justamente distinguir duas figuras que, na prática, eram frequentemente confundidas: autorização sindical e negociação sindical.

A autorização sindical, no sentido estrito, implicaria que a empresa só poderia efetivar as demissões se houvesse concordância expressa do sindicato — o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro.

Já a negociação sindical prévia é uma exigência procedimental que busca garantir o diálogo, a tentativa de consenso, e a transparência entre as partes. A empresa deve convocar o sindicato, apresentar os motivos das dispensas, discutir medidas alternativas (como planos de demissão voluntária, realocação, suspensão temporária de contratos) e, idealmente, buscar um acordo.

A ausência dessa negociação pode, sim, invalidar a dispensa coletiva, gerando a reintegração dos trabalhadores e/ou o pagamento de indenizações, conforme vêm decidindo diversos Tribunais Regionais do Trabalho.

Diante desse cenário, recomenda-se que as empresas adotem uma conduta preventiva e transparente ao planejar demissões em massa. Ainda que o STF não tenha exigido a assinatura de acordo como condição de validade, ele reforçou o valor institucional da negociação.

A decisão do STF representa um marco importante na consolidação do entendimento jurídico sobre demissões em massa no Brasil. Ela garante maior previsibilidade às empresas, ao mesmo tempo em que preserva o papel do sindicato na proteção dos trabalhadores. A negociação prévia, embora não implique em poder de veto sindical, é etapa obrigatória e essencial para assegurar a legalidade e a legitimidade dos desligamentos coletivos.

Ignorar esse dever procedimental pode resultar em danos financeiros e institucionais relevantes. Por isso, a assessoria jurídica especializada é indispensável nesses processos, para conduzir a negociação coletiva de forma segura, estratégica e eficaz.